quinta-feira, 17 de novembro de 2016

Ex-prefeito de São Domingos do Maranhão é condenado por improbidade administrativa



Antonio de Castro Nogueira, ex-prefeito do município de São Domingos do Maranhão, foi condenado à suspensão dos direitos políticos pelo prazo de três anos, multa civil no valor correspondente a 15 vezes o valor da remuneração mensal na época dos fatos e ainda à proibição de contratar com o poder público ou receber incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo período de 03 (três) anos. As sentenças foram assinadas pelo juiz Clênio Lima Correa, titular da comarca do município.

As três sentenças condenatórias atendem a ações civis públicas por ato de improbidade administrativa movidas pelo Ministério Público Estadual contra ex-prefeito, em razão da ausência da prestação de contas na gestão de Nogueira (2005 a 2008).

O juiz destaca que “a improbidade administrativa é um dos maiores males envolvendo a máquina administrativa de nosso país e um dos aspectos negativos da má administração que mais justificam a implementação de um maior controle social”. E acrescenta: “A expressão designa, tecnicamente, a corrupção administrativa que, sob diversas formas, promove o desvirtuamento da administração pública e de seus preceitos basilares de moralidade, legalidade e impessoalidade, ferindo de morte os princípios da Carta Republicana”.


Para Clênio Correa, restou demonstrado o dolo do ex-gestor “ao se observar que deixou de prestar contas com o intuito de inviabilizar o exame comparativo das despesas supostamente realizadas e dificultar a fiscalização da efetiva aplicação dos recursos que lhe foram destinados por intermédio dos convênios”, violando o dever funcional que lhe competia. E conclui: “A ausência da prestação de contas fere o princípio da publicidade que deve nortear a atividade dos gestores públicos, inviabilizando o controle dos gastos do administrador público, revelando imperiosa a condenação daquele que a pratica”.

Do Blog do Francisco Ferreira

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