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segunda-feira, 12 de junho de 2017

Justiça condena o município de Esperantinópolis por péssima gestão e descaso do ex-prefeito Raimundinho Jovita.


Ex-prefeito Raimundinho Jovita

Os desembargadores da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA) mantiveram sentença que condenou o município de Esperantinópolis a adotar, no prazo de 60 dias, todas as medidas administrativas e legais para regularização do fornecimento de merenda escolar, adotando padrões higiênico-sanitários, medidas de higiene pessoal para os manipuladores dos produtos, estabelecimento e instrumentos, assim como em relação ao adequado armazenamento dos produtos de origem animal e correto descarte de resíduos.

Após o julgamento antecipado da ação com sentença condenatória, em 2015, o município, na gestão do então prefeito Raimundinho Jovita,  recorreu pedindo a reforma e improvimento da ação, sustentando que foi ajuizada em 2012 e os fatos que a motivaram já teriam sido sanados. Afirmou ainda que a ordem judicial caracterizaria indevida intervenção do Poder Judiciário em atos administrativos discricionários do Poder Executivo.

Ao analisar o recurso, o desembargador Guerreiro Júnior (relator), verificou no processo laudos de vistoria datados de setembro e novembro de 2015, rebatendo o argumento de que os problemas existentes em 2012 teriam sido sanados.

Essa parte do texto deixa bem clara, a isenção da atual administração, pois atualmente, o município tem um sistema operacional de distribuição de merenda escolar devidamente fiscalizado pelos técnicos do TCE, além de assessores da promotoria.
Trato com a merenda escolar na atual gestão


Condenações como essa irão aparecer e muito, pois agora que começaram a ser analisados pela justiça os descasos do ex-prefeito Raimundinho Jovita.



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